v. 4 n. 3 (2013): PERIÓDICO CIENTÍFICO PROJEÇÃO, DIREITO E SOCIEDADE, v.4, n.3, 2013 - Projeção Sobradinho

Estudo Teórico

• A inaplicabilidade da súmula vinculante número 5 do STF nos processos administrativos contidos na Lei 7.210/84

  Daiane Patrícia Martins, Matheus Passos Silva

  01

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• Uma análise contemporânea do Juizado Especial Cível de Samambaia – DF

  Matheus Passos Silva, Natália Maria da Silva Ferreira

  22

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• Admissibilidade da Prova Ilícita no Direito Penal Brasileiro

  Felipe Sarges de Oliveira, Eliane Ferreira de Sousa

  40

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• Auxílio Reclusão no Brasil: Inconstitucionalidade do requisito baixa renda e suas consequências

  Núria García Camblor Wolney, Matheus Passos Silva

  74

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