Admissibilidade da Prova Ilícita no Direito Penal Brasileiro

Resumo

Este estudo aborda um tema de grande importância para a eficaz proteção dos direitos e garantias individuais e traz fundamentações pertinentes para delimitação da atividade persecutória estatal no que tange ao direito à prova. Todavia, apesar de estar previsto de forma expressa na Carta Magna de 1988 a proibição da prova ilícita, tem sido um tema de grandes discussões doutrinárias refletidas nas jurisprudências dos Tribunais Superiores. Assim sendo, a hermenêutica dada ao artigo 5º, LVI, da Constituição Federal é muito delicada e debatida, pois ocorre que ao se julgar o confronto dessa norma com outra de direito material que lhe é equivalente ou até de maior relevância do que a citada norma, deve ser feita uma ponderação do que é mais razoável em cada caso. Diante disso, o trabalho proporciona uma construção das hipóteses de admissibilidade das provas ilícitas, bem como explana os princípios basilares norteadores que constituem o sistema penal probatório. Ademais, de forma ampla, expõe a matéria da prova ilícita no direito penal brasileiro à luz da previsão por lei formal, doutrina e jurisprudência, assim como demonstra as correntes doutrinárias constituídas em torno do assunto em apreço. Por conseguinte, é mister destacar que o tema central deste trabalho é a admissibilidade da prova ilícita com base na proporcionalidade, cuja hipótese fora construída com o passar dos anos e admitida em situações excepcionais. Por fim, cumpre ressaltar que, no decorrer do trabalho, será demonstrada por julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação prática da admissibilidade da prova ilícita.