CADASTRO AMBIENTAL RURAL, CAR - UM ESTUDO SOBRE AS PRINCIPAIS DIFICULDADES RELACIONADAS A SUA IMPLANTAÇÃO
Palavras-chave:
Políticas Públicas. Cadastro Ambiental Rural. Gestão de Programas. Zoneamento Ecológico-Econômico.Resumo
O estudo busca identificar e analisar as principais dificuldades enfrentadas pelos agricultores rurais para a implantação do Cadastro Ambiental Rural, CAR. Este cadastro é pré-requisito para acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental e de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, ambos definidos pela Lei 12.651/2012, Código Florestal. No entanto, a baixa adesão dos produtores rurais ao cadastro, especialmente nas regiões Sul e Nordeste, ambas com menos de um terço de adesão, tem pressionado o governo a prorrogar o prazo sempre que se aproxima de sua data final, antes 05/05/2016, agora 31/12/2017, prorrogável por mais um por ato do Chefe do Poder Executivo. Trata-se de uma pesquisa de natureza exploratória, cujo procedimento predominante de coleta de dados foi uma pesquisa bibliográfica. O estudo identificou uma série de obstáculos à conclusão do CAR, com destaque para a dificuldade do acesso à Internet, especialmente nas áreas rurais mais afastadas dos grandes centros urbanos; informações insuficientes sobre a finalidade do cadastro, o que tem gerado desconfiança pelos agricultores; ausência de uma estratégia de mobilização social para o cadastramento dos imóveis, notadamente junto aos pequenos agricultores, que são socialmente os mais dependentes dos benefícios da legislação; falta de assistência técnica aos agricultores para a inscrição de seus imóveis. Some-se a isso o fato de a maioria dos governos estaduais não alocarem recursos em seus órgãos ambientais necessários à execução do Código Florestal.
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