Crimes Cibernéticos, Invasão de Privacidade e a Efetividade Da Resposta Estatal: os impactos da lei 12.737/2012 – Lei Carolina Dieckmann e da Lei Geral de Proteção de Dados no combate aos crimes cibernéticos de invasão de privacidade

Autores

Palavras-chave:

Cibercrime, Privacidade, Internet, Proteção, Penal

Resumo

O espaço cibernético sofre constantes mudanças e, à medida em que a tecnologia avança, é proporcionado aos seus usuários um ambiente de acesso facilitado para as mais diversificadas tarefas, seja para o entretenimento, negócios, trabalho, estudo e outras infinidades de opções nesse universo digital. O grande problema é que o avanço tecnológico oportuniza às pessoas o cometimento de crimes no ambiente virtual, que por ser um novo modo de cometer crimes, não há tantas formas de rastrear e punir esses cibercriminosos. Sob essa ótica, o objetivo deste trabalho foi analisar a efetividade da resposta do Estado Brasileiro aos crimes cibernéticos de invasão de privacidade à luz da Lei 12.737/12 – denominada Lei Carolina Dieckmann – e Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – a qual ainda está em período de vacatio legis. O presente estudo foi desenvolvido utilizando pesquisas bibliográficas, em especial artigos científicos que tratam sobre o tema. A relevância e justificativa deste estudo baseia-se no fato de que os crimes de invasão de privacidade cometidos no ambiente virtual estão crescendo cada vez mais, prova disso é que os legisladores têm criado leis visando proteger a privacidade do indivíduo também no ambiente virtual. A partir deste estudo foi possível concluir que, em que pese o avanço da legislação brasileira na tentativa de proteger a privacidade dos usuários no ambiente virtual, a Lei 12.737/12 vigente infelizmente ainda apresenta falhas, não cumprindo amplamente seu caráter protecionista. Do mesmo modo, a Lei 13.709/18 não apresenta avanços concretos no que se refere à tutela penal do direito à inviolabilidade da privacidade.

Biografia do Autor

Rafael Lopes Kassem Machado, UniProjeção

estre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília, possui graduação em Direito pela mesma instituição (2009) e especialização em Direitos Indisponíveis pela Faculdade Projeção (2010). Na área acadêmica atua como professor e Coordenador do curso de Direito da Faculdade Projeção. Atualmente é advogado sócio-fundador do escritório Kassem e Machado Advogados Associados. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal, Processual Penal e Administrativo.

Downloads

Publicado

2021-11-26

Edição

v. 12 n. 2 (2021): Projeção, Direito e Sociedade

Seção

Artigo Original

Licença

Considerando a Lei nº 9.610, de 19.02.98 que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e rege outras providências, a Revista declara as seguintes condições com relação aos Direitos Autorais:
1. Todos os direitos editoriais são reservados a Revista. Nossas revistas são de acesso aberto, gratuitas e sem cobranças de taxas. A aceitação do trabalho para a publicação implica a transferência de direitos do autor para a revista, sendo assegurada a mais ampla disseminação da informação.
2. O autor retém seus direitos morais no artigo, incluindo o direito de ser identificado como autor sempre que o artigo for publicado;
3. A Revista poderá, mediante solicitação formal do autor, autorizá-lo a publicar o artigo na forma de capítulo ou parte de livro;
4. O autor pode fazer fotocópias do seu trabalho, ou distribuí-lo por meio de correio eletrônico ou fax, desde que destinadas às suas próprias aulas e com finalidade de atender objetivos de pesquisa, sob a condição de que: (a) tais cópias não sejam revendidas e (b) referência a fonte original da publicação e o nome da Revista (mantenedora dos direitos de autorais) estejam indicados claramente em todas as cópias feitas do trabalho.