Lei de responsabilidade fiscal como mecanismo de gestão pública
Palavras-chave:
Lei de Responsabilidade Fiscal, Gestão, Finanças Públicas, Contabilidade Pública.Resumo
O presente artigo descreve uma pesquisa com o intuito de compreender o papel da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar N° 101/2000, no controle dos gastos públicos. Vindo a ser uma tentativa o qual sucedeu o Plano Real para trazer estabilidade econômica para o Brasil, visto a situação alarmante que o país saia ao final da década de 90. Observa-se que a LRF veio a ser um importante mecanismo de gestão, que se utiliza por meio de instrumentos como planejamento, transparência e equilíbrio das contas, adotando o método de equiparação entre as receitas e despesas, para gerir e controlar as finanças públicas. Vindo para ser uma extensão da Lei 4.320/64 que rege a contabilidade pública, e em conformidade com a NBC T 16 – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público foram constatadas por intermédio de diversas pesquisas bibliográficas, e analisando a visão de diversos autores, que estabelecem em concordância que a LRF por meio de metas, punições e responsabilidade dos gastos públicos, é uma ferramenta de gestão crucial para o controle das finanças públicas. O artigo também dialoga com a contabilidade pública, estabelecendo uma linha de como opera a contabilidade pública até a efetiva utilização da LRF, abordando como a mesma deve andar em conjunto de diversos planos de governo como o PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA – Lei Orçamentária Anual, para que possa alcançar de forma efetiva e eficaz a gestão dos recursos públicos.
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