Lei de acesso à informação: uma perspectiva dos processos de comunicação e os impactos na gestão da informação pública
Palavras-chave:
Acesso à informação. Comunicação organizacional. Gestão documentalResumo
O artigo propõe uma reflexão sobre os processos de comunicação da Lei de Acesso à Informação, promulgada em 2011. A garantia do direito de acesso a informações públicas é um dos pilares da democracia, fomentando a ética e a transparência do setor público. Entretanto, para que a população tenha amplo conhecimento de seus direitos, é fundamental uma disseminação da legislação pertinente, no caso brasileiro, da Lei nº 12.527/2011, em vigordesde 16 de maio de 2012, bem como as instituições governamentais devem efetivamente controlar, tratar, processar e preservar suas informações. Para tanto, os processos de comunicação e de informação (ou de mediação) são fundamentais para que a Lei de Acesso à Informação Brasileira possa alcançar seu objetivo.
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