DIREITO À AMAMENTAÇÃO EM PÚBLICO: DO COSTUME À REGULAMENTAÇÃO LEGAL

Resumo

Resumo: O presente artigo visa esclarecer qual a relação existente entre um costume e a necessidade de elaboração de uma lei para regulá-lo. Atrelado a isso, para um melhor entendimento a cerca do tema abordado, busca-se demonstrar o significado da expressão fonte do direito e de costume jurídico. Ainda nesse sentido, após a análise do significado, busca-se saber se o costume jurídico pode ser considerado como uma das fontes do direito, bem como, caso seja necessário, se pode ser utilizado para preencher as lacunas existentes na lei. Para uma melhor compreensão do assunto abordado, no presente trabalho serão analisadas algumas leis e projetos de lei relacionados ao direito ao aleitamento materno em locais públicos e privados, buscando assim demonstrar o elo existente entre um costume e posteriormente a necessidade de criação de uma lei visando sua proteção. Busca-se analisar que um fato social local, propagado pelas mídias sociais, gerou uma repercussão nacional, dando ensejo a diversas manifestações e pela visão de indivíduos da sociedade e parlamentares houve a necessidade de elaboração de leis para proteção de um costume. Para o presente estudo, o método de pesquisa que será utilizado é o método de pesquisa bibliográfica, bem como revistas, websites e artigos e leis.