Os limites do controle do Poder Judiciário em relação aos da justiça desportiva brasileira: o caso Portuguesa e Estatuto do Torcedor
Palavras-chave:
Poder Legislativo, Justiça Desportiva, Atos Administrativos, Limites do poder.Resumo
O presente estudo versa sobre a limitação que o Poder Judiciário brasileiro possui na análise das causas oriundas das lides desportivas de competência da justiça administrativa especial. Como o liame entre uma e outra pode ser facilmente transpassado. Para que tal assunto seja abordado, são analisados diversos pontos de vista tanto da Justiça Comum quanto da Justiça Desportiva, estudando-se desde sua raiz histórica até o contexto atual. Assim, o trabalho destaca o conflito existente no mundo desportivo entre as duas justiças, em que a Justiça Comum pretende exaurir as instâncias da justiça especializada, mas excluindo desta obrigatoriedade a vontade do civil, nesse caso, o torcedor. Por fim, são abordados os evidentes prejuízos que essa lacuna na lei gera para a justiça no Brasil.
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Publicado
2016-09-23
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