Implementação de Política Pública: A proibição das importações de pneus usados pelo Brasil

Autores

  • Luciano Monti Favaro Faculdade Projeção

Palavras-chave:

Política Pública. Pneus. Mercosul. Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.

Resumo

Esse artigo tem por objeto uma análise da política pública implementada pelo Brasil no que tange à proibição das importações de pneus usados. Objetiva-se discorrer as alterações realizadas nessa política pública ao longo dos anos de 1991 a 2010 tendo em vista as decisões/recomendações proferidas por Organismos Internacionais mediante os questionamentos efetuados, primeiramente, pela República do Uruguai e, posteriormente, pelas Comunidades Europeias. A atuação do Brasil perante estes Organismos, em especial perante a Organização Mundial do Comércio – OMC, foi louvável na medida em que pôde efetivar, definitivamente, a implementação da política pública, qual seja: a proibição das importações de pneus usados.

Biografia do Autor

Luciano Monti Favaro, Faculdade Projeção

Mestre em Direito. Pós-graduando em Advocacia Pública. Pós-graduado em Direito Civil, Direito do Trabalho e Direito Público. Bacharel em Ciências Jurídicas. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Privado. É professor na graduação no curso de Direito e em cursos preparatórios para concursos. Advogado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

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Publicado

2013-12-01

Edição

v. 3 n. 2 (2012): Revista Projeção, Direito e Sociedade

Seção

Artigo Original

Licença

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