O que é justiça de transição?

Autores

  • Jozely Tostes de Lima PROJEÇÃO

Resumo

ResumoDurante o  Estado autoritário do período 1964-1985 a repressão, aos opositores do regime, ensejou gravíssimas violações aos direitos humanos perpetradas pelos agentes do Estado. Após a Constituição de 1988, a abertura de arquivos de órgãos públicos encarregados da repressão, a reparação de danos por meio de indenizações pecuniárias aos familiares dos anistiados mortos, desaparecidos ou aos sobreviventes e a instalação da Comissão Nacional da Verdade, configuram-se como algumas das medidas que se enquadram na denominada  Justiça de Transição. Assim, o objetivo deste trabalho é discutir, por meio de análise bibliográfica, conceitos sobre justiça de transição, assim como, analisar medidas de justiça de transição no âmbito da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.PALAVRAS-CHAVE: Justiça de transição.  Estado autoritário.  Anistia política.

Biografia do Autor

Jozely Tostes de Lima, PROJEÇÃO

Mestre em História PUC/SP.  Bacharel em  Direito

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Publicado

2012-12-01

Edição

v. 3 n. 2 (2012): Revista Projeção, Direito e Sociedade

Seção

Artigo de Revisão

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