As penas acessórias no Código Penal Militar
Palavras-chave:
Direito Penal MilitarResumo
O Direito Penal Militar é ramo não autônomo da ciência do Direito, estando visceralmente entrelaçado ao Direito Penal dito comum. Apesar desta interconexão é pouquíssimo estudado nas academias. São raras as Faculdades ou mesmo Universidades que apresentam cadeiras independentes para estudar e pesquisar esta faceta especial do direito penal. Nos poucos estudos doutrinários acerca da importância, juridicidade e até mesmo constitucionalidade dos preceitos de Direito Penal Militar, surge fortemente a discussão das penas acessórias que estão positivadas no Código Penal Militar (CPM). As penas acessórias têm sua validade discutida em razão de seu possível conflito com o princípio do non bis in idem, razão pela qual alguns doutrinados até mesmo pregam a inconstitucionalidade dos artigos do CPM que as regulam. Porém, o que vislumbramos é a necessidade de atualização da norma penal militar, pois só assim, sua aplicação estará perfeitamente adequada ao termos regentes da Carta Magna cidadã.Downloads
Publicado
2013-12-01
Edição
Seção
Artigo de Revisão
Licença
Considerando a Lei nº 9.610, de 19.02.98 que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e rege outras providências, a Revista declara as seguintes condições com relação aos Direitos Autorais:1. Todos os direitos editoriais são reservados a Revista. Nossas revistas são de acesso aberto, gratuitas e sem cobranças de taxas. A aceitação do trabalho para a publicação implica a transferência de direitos do autor para a revista, sendo assegurada a mais ampla disseminação da informação.
2. O autor retém seus direitos morais no artigo, incluindo o direito de ser identificado como autor sempre que o artigo for publicado;
3. A Revista poderá, mediante solicitação formal do autor, autorizá-lo a publicar o artigo na forma de capítulo ou parte de livro;
4. O autor pode fazer fotocópias do seu trabalho, ou distribuí-lo por meio de correio eletrônico ou fax, desde que destinadas às suas próprias aulas e com finalidade de atender objetivos de pesquisa, sob a condição de que: (a) tais cópias não sejam revendidas e (b) referência a fonte original da publicação e o nome da Revista (mantenedora dos direitos de autorais) estejam indicados claramente em todas as cópias feitas do trabalho.