O relatório da internação provisória como instrumento de reversão da lógica da internação

Resumo

A evolução histórica dos dados sobre o atendimento socioeducativo sugere que as medidas socioeducativas restritivas/privativas de liberdade não contribuem para atingir sua finalidade pedagógica, sendo imperiosa a reversão da lógica da internação como primeira medida, para privilegiar as medidas em meio aberto. O artigo pretendeu investigar se as sentenças das Ações Socioeducativas têm contribuído para reverter a lógica da Internação, a partir das sugestões emitidas nos relatórios técnicos produzidos durante a Internação Provisória. Para tanto, buscou-se estabelecer a relação entre as sugestões emitidas nos relatórios produzidos no CENIP Recife e as medidas efetivamente aplicadas em Ações Socioeducativas de adolescentes do sexo masculino, residentes na Região Metropolitana do Recife/PE, no período de Janeiro a Junho de 2018. Foram considerados adolescentes com registros de atendimento no SIPIA SINASE. Os resultados evidenciaram: a) ausência de comunicação entre as equipes técnicas e o juiz; b) pouca absorção das sugestões emitidas nos relatórios, nas decisões judiciais; c) a necessidade de instrumentalizar as equipes, com informações das fases judicial e policial das Ações Socioeducativas; d) persistência da lógica da Internação, em detrimento da diretriz de primazia das medidas em meio aberto. Visibilizar – e valorizar - o trabalho realizado na Internação Provisória pode representar importante catalisador de mudanças, vez que os relatórios e sugestões ali produzidos, embora sugestivos e não vinculantes para a decisão judicial, podem apontar para possibilidades de responsabilização do adolescente que privilegiem as medidas em meio aberto.