Sanções políticas e a (in)constitucionalidade da exigência de regularidade fiscal para habilitação em licitação
Resumo
O presente artigo estuda a constitucionalidade da exigência de regularidade fiscal para participação em licitação pública. Para isso, é feita uma análise do panorama jurídico das licitações no âmbito constitucional e infraconstitucional, bem como de disciplina jurídica relativa à Administração Tributária. Após, examinam-se as sanções políticas em direito tributário, considerando a doutrina existente sobre a matéria e a jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal. Por fim, diante de tudo que foi estudado, passa-se à análise da constitucionalidade da exigência de comprovação de regularidade fiscal para habilitação em licitação pública.Palavras-chave: Regularidade fiscal. Licitação. Inconstitucionalidade. Sanções políticas. Direito Público.
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