O aspecto constitucional da insdispensabilidade do advogado face ao Jus Postulandi dos juizados especiais cíveis
Resumo
A repercussão processual que o instituto do jus postulandi presente nos Juizados Especiais Cíveis pode acarretar na prestação da tutela por parte do Estado gera inúmeras controvérsias no mundo jurídico. Por meio de uma pesquisa pura, abordagem qualitativa, método hipotético-dedutivo, objetivo explanatório, com delineamento bibliográfico e documental, dedicou-se a um pequeno esboço histórico do surgimento dos Juizados, bem como à realização de uma análise crítica acerca da capacidade postulatória atribuída às partes nos Juizados a partir da construção dessa base teórica, haja vista que é conferido o direito de postular sozinho àquele que não tem capacidade técnica de compreender os liames da área jurídica. Esta pesquisa busca demonstrar ainda se o advogado é ou não imprescindível à atividade jurisdicional, conforme determinação do artigo 133 da Constituição Federal. Cumpre salientar que se trata de matéria controvertida na doutrina e que o ponto final do trabalho procurará demonstrar formas de como o ideal de justiça pode ser alcançado na seara desse novo órgão do Poder Judiciário.Palavras - chave: Direito Público. Jus postulandi. Juizados Especiais Cíveis. Acesso à justiça. Advogado.Abstract
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